TJSP 1010249-63.2017.8.26.0562
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito proposta por contribuinte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos