TJSP 1124240-45.2017.8.26.0100
CIVILINDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de doze horas do voo de retorno de Bangkok. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título…
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Agravo de Instrumento – improbidade administrativa – câmara municipal - suspensão cautelar de efeitos de contrato administrativo de publicidade – suspeita de evasão de recursos públicos para a autopromoção pessoal de ver…
TJSP 1002773-55.2015.8.26.0590
Apelação. Ação de indenização por dano moral e material e obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva…
TJSP 2213017-95.2017.8.26.0000
Agravo de instrumento. Inventário. Doação inoficiosa. Colação. Cálculo do valor dos bens. Sucessão é regida pela lei vigente à época de sua abertura. Conflito de normas. Art. 2.004 CC/02 e art. 1.014, CPC/73. Critério cr…
TJSP 2105103-35.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Pleito liminar para determinar que as rés encerrem a atividade empresarial, alegadamente exercida…