TJMS 0945537-83.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO…
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TJMS 1404425-46.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – ISENÇÃO PARCIAL – REVOGAÇÃO – REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO IMPROVIDO. A Emenda Constitucional 103/2019 ex…