TJMS 0943307-68.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406946-61.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NATUREZA REPARATÓRIA – DESPACHO SANEADOR – IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS PROVA E RATEIO DA PERÍCIA MÉDICA - FACULDADE EXERCIDA EM MOMENTO OPORTUNO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IRRESIGNAÇÃO CO…
TJMS 1402239-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – VÍCIO DO PRODUTO – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES – DESCONTINUIDADE DA FABRICAÇÃO COMPROVADA –…
TJMS 0003344-42.2016.8.12.0026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃ…
TJMS 0806824-96.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO – ÔNUS DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. Co…