TJMS 0003344-42.2016.8.12.0026
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA…
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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CHEQUE DEVOLVIDO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CRÉDITO TRABALHISTA – NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO…
TJMS 1407118-27.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DÉBITO CONTROVERTIDO DECORRENTE DE OPERAÇÕES NO MERCADO DE CAPITAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI…
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