TJMS 0943277-33.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE.…
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TJMS 1406127-27.2021.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS PENHORADAS – INDEFERIMENTO CONFIRMADO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXCESSO DE EX…