TJMS 1406727-48.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1400795-06.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIDOS. FILA DE ESPERA. CASO URGENTE. REC…
TJMS 0801650-14.2025.8.12.0018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA – TEMA Nº 500 STF – NÃO APLICAÇÃO – MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA E…
TJMS 0826672-96.2023.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO – ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590, DE 26/12/2002 – COMPETÊNCIA L…