TJMS 0802768-06.2017.8.12.0018
TRIBUTÁRIODEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS CONTRA O ESTADO DE MS – ALEGA OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800889-18.2023.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastand…
TJMS 0817274-96.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos…
TJMS 0823219-30.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recur…