TJMS 1602178-74.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – SERVIDOR PÚBLICO – NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO INSERIDA NA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0835347-48.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – DESNECESSIDADE DE…
TJMS 0830589-60.2022.8.12.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO E…
TJMS 0835826-12.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à Ap…
TJMS 0826851-64.2022.8.12.0001
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.…