TJMS 0835347-48.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADAS OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁR…
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