TJMS 0835826-12.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embarg…
TJMS 1410960-83.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PERICULUM L…
TJMS 0813027-04.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA PROVAS CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –…
TJMS 0804460-78.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 323 DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 323 do CPC, em se tratando de p…