TJSP 1023360-93.2016.8.26.0451
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão quanto a não apreciação do fundamento relacionado à causa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que consta do pedido do agravo – Ocorrência – Omissão suprida, com efeitos m…
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