TJMS 1405474-88.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INFOJUD – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO LEGAL VIGENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇ…