Decisão · TJMS

TJMS 0842400-85.2020.8.12.0001

Rel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-27publicado em 2022-06-30

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS IMPROVIDOS. Não restando configurada quaisquer das…

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