TJSP 9001117-78.2017.8.26.0032
PROCESSUALAgravo em execução penal – Progressão de regime de cumprimento de pena (do fechado para o semiaberto) – Indeferimento – Recurso defensivo – Improcedência –…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de subverter a ordem ou a disciplina, desrespeito e desobediência – Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta…
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