Decisão · TJSP

TJSP 2142848-05.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de arresto. A concessão de arresto de natureza cautelar pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Presença de elementos, em cognição sumária e não exauriente, que permitem a concessão do arresto. Há verossimilhança da alegação de desvio de

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