TJSP 0141670-85.2007.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ADEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU – Exercício de 2007 - Art. 7º, da Lei nº 5.753/2001, declarado inconstitucional pelo Órgão…
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Embargos de declaração – Acórdão – Alegação de conter omissão – Honorários recursais – Pretensão de 20% sobre o valor da causa – Verba honorária que, nesta hipótese, deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, basea…
TJSP 0010470-52.2009.8.26.0624
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Art.1.022, CPC – Inexistência de contradição, omissão ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.
TJSP 0042552-35.2003.8.26.0564
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização, ISS e Multa – Exercícios de 2001 e 2002 – Decurso de mais de cinco (5) anos desde o descumprimento do acordo de parcelamento, sem incidência de causa suspensiva ou inter…
TJSP 0009612-93.2011.8.26.0157
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Art.1.022, CPC – Inexistência de obscuridade, omissão ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.