TJMS 0844813-76.2017.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015)…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800801-03.2021.8.12.0044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem se ajus…
TJMS 0800358-12.2021.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração devem se ajus…
TJMS 0801571-53.2020.8.12.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA – DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – OMISSÃO – PUIL 2671-MS – CORREÇÃO…
TJMS 1601351-63.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RESOL…