TJMS 0800801-03.2021.8.12.0044
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0810402-68.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declar…
TJMS 0900493-97.2023.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RELEVANTE PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – ABRAN…
TJMS 1405561-73.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscurida…
TJMS 2000507-77.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO FISCAL – LEGISLAÇÃO DE ENTES ESTADUAIS E DISTRITAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – COMPETÊNCIA CONCOR…