TJSP 1006754-36.2016.8.26.0565
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à nulidade dos débitos de IPVA inscritos e baixa definitiva dos protestos. Valor…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2026460-63.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da liminar para apreensão do veículo. Requisitos para a concessão da liminar não preenchidos. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de notificação extra…
TJSP 2111038-56.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Exercício de 2015 – Alegação de ausência de notificação – Inocorrência – Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro munici…
TJSP 1502249-94.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2015 e 2016 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Sentenç…
TJSP 1508818-28.2017.8.26.0176
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituição definitiva a data do vencimento p…