TJSP 1001100-14.2015.8.26.0562
CIVILAPELAÇÃO – Mandado de Segurança - Reexame em razão de pronunciamento do STF, no RE nº 601.720/RJ – CPC, art. 1.040, inciso II – IPTU - Incidência do…
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do…