Decisão · TJSP

TJSP 1086392-58.2023.8.26.0053

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Inventário. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo admissível somente por meio de lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Precedentes. Remessa necessária não provida.

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