Decisão · TJSP

TJSP 1141968-89.2023.8.26.0100

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

PRELIMINAR - Expedição de ofício ao NUMOPEDE – Diligência junto ao órgão competente que cabe à parte interessada - Prejudicial rejeitada. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de

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