TJMS 0941417-94.2020.8.12.0001
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM…
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TJMS 0801237-66.2023.8.12.0019
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TJMS 0900050-53.2023.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA DEFESA – ROUBO MAJORADO TENTADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE RELATIVA À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM APLICADO – CURTO ITER CRIMINIS PERCOR…