TJSP 2116007-17.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Cumprimento de sentença. Fornecimento de dieta enteral. Sequestro de verbas públicas para fins de reembolso de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência – Adequação - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejaram nova de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva – Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Ci…