TJSP 2097142-48.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0014679-50.2002.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercício de 2000 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação origin…
TJSP 0507910-13.2005.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…
TJSP 0501420-38.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…
TJSP 0502019-45.2004.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2001 e 2002– Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.