TJSP 2022063-58.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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TJSP 0008636-49.2002.8.26.0045
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TJSP 0539247-15.2008.8.26.0045
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TJSP 0538973-51.2008.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercícios de 2005 e 2006 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo…
TJSP 0502699-30.2004.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.