TJMS 0941969-59.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – FALTA DE INDICAÇÃO DO CEP CORRETO PARA CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA SOB…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1411053-80.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM – PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – "PROIBIÇÃO DE BENESSES ‘PER SALTUM’" – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – FLAGRANTE ILEGALIDADE – ADMISSIB…
TJMS 0833142-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE NULIDADE POR RESPOSTA DOS QUESITOS DO INSS POR REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO LAUDO – INEXISTÊNCIA DE PR…
TJMS 0801871-11.2022.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…
TJMS 0800603-42.2021.8.12.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…