TJMS 0800603-42.2021.8.12.0051
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1406206-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCE…
TJMS 0033948-32.2014.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUM…
TJMS 1404936-44.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – OMISSÃO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS Inexist…