Decisão · TJMS

TJMS 1411053-80.2023.8.12.0000

Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgado em 2023-07-12publicado em 2023-07-14

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM – PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – "PROIBIÇÃO DE BENESSES ‘PER…

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Outras decisões de TJMS em Tributário

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Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva2026-06-29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singula…