TJMS 0936638-96.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS COM DESIDERATO DE FORNECER CEP…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802700-33.2024.8.12.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
TJMS 0818082-96.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO STJ – QUANTIA DE VALOR SIGNIFICATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação do Tema 1184, do STF e a Resolução nº 547…
TJMS 1604229-53.2025.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – §7º DO ART. 112, DA LEP – INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL – ENTENDIMENTO DO STJ – INDEFERIMENT…
TJMS 0800703-05.2016.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE ENVOLVE PARTE DIVERSA, TERCEIRO E ILEGÍTIMA – EQUÍVOCO DA ATIVIDADE DO JULGADOR – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Ocorrendo equívoco na atividade do julgador, que decidi…