TJSP 1000780-30.2015.8.26.0152
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão dirigida exclusivamente ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Inadmissibilidade. Inexistência de…
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TJSP 1508353-19.2017.8.26.0176
Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercício de 2012. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exe…
TJSP 1502132-02.2017.8.26.0279
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 e 2014. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Inadmissibil…
TJSP 1500423-56.2016.8.26.0637
Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Contribuição de custeio de iluminação pública. Exercícios 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento…