Decisão · TJSP

TJSP 1502132-02.2017.8.26.0279

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 e 2014. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Título executivo que preenche os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título

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