Decisão · TJSP

TJSP 1500423-56.2016.8.26.0637

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Contribuição de custeio de iluminação pública. Exercícios 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos encargos incidentes sobre a dívida. Erro formal

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