TJMS 0940503-30.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 1410118-69.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FL…
TJMS 0845335-30.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZADA - PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO CONSTATADA – PREVISÃO DO ART. 185 DO CTN – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – INAPLICABILIDA…
TJMS 1409142-62.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.282 DO STJ – DIREITOS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA…
TJMS 1408849-92.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – SUPOSTA ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – APLICAÇÃO DOS VALORES EM…