TJMS 0946309-46.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410289-26.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP – MEDIDA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPR…
TJMS 0800588-12.2024.8.12.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
TJMS 1604233-90.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto p…
TJMS 1604186-19.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR NOVO PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PARA PROGRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…