TJAC 0000177-24.2023.8.01.0011
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. AGENTE PRIMÁRIO. PROFESSOR. PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO…
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TJAC 0000348-40.2021.8.01.0014
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA POR ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA POR MORADOR. INFORMAÇÃO POR PESSOA CERTA E DETERMINADA DE QUE NO LOCAL HAVIA…
TJAC 0000060-63.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VÍNCULO DO ACUSADO COM A DROGA APREENDIDA…