TJAC 1000891-63.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 1000892-24.2019.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA…
TJAC 0000268-82.2021.8.01.0012
APELAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA.. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSI…
TJAC 0000252-61.2021.8.01.0002
PROCESSO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E SUA ADVOGADA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE AO RÉU. NULIDADE DOS ATOS. 1. É evidente o prejuízo caus…
TJAC 0000769-34.2019.8.01.0003
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PR…