TJSP 9003699-94.2017.8.26.0050
PROCESSUALAgravo em execução penal – Comutação concedida – Recurso ministerial – Inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 8.615/15 – Não acolhimento –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0085387-44.2010.8.26.0224
APELAÇÃO. Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade rejeitada – Interposição de apelação – Descabimento do recurso – Inteligência do artigo 1015, CPC/15 que replicou a sistemática do CPC/73 – RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJSP 1001812-50.2017.8.26.0136
Embargos de declaração – Ausência de contradição, obscuridade ou contradição no acórdão – Vistoso propósito infringente do julgado – Inconformismo dirigido contra o resultado proclamado – Embargos rejeitados.
TJSP 0012079-51.1994.8.26.0477
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão embargado reconheceu a ocorrência de prescrição dos créditos. Despacho ou Ordem de serviço nº 01/2004 que ordenou a citação é causa interruptiva ou suspensiva. Execução posterior à altera…
TJSP 2102184-73.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 2.° e § 3.º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Ausência de prova idônea da insuf…