TJSP 1000277-80.2016.8.26.0699
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – Cobrança de taxa associativa – Sentença de procedência que deixou de incluir as prestações vincendas – Inconformismo que procede –…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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TJSP 0000565-37.2017.8.26.0270
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em insuficiência de provas quando…
TJSP 0041757-91.2018.8.26.0050
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.363/06 E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM – RECURSO CABÍVEL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…
TJSP 2121304-68.2019.8.26.0000
HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que já foi julgada extinta a pena do Paciente pelo seu cumprimento e determinada a…