Decisão · TJSP

TJSP 2121304-68.2019.8.26.0000

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-11

PENAL

HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que já foi julgada extinta a pena do Paciente pelo seu cumprimento e determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor pelo Juízo de primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.

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