TJMS 0800927-92.2021.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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TJMS 0804487-15.2020.8.12.0019
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TJMS 0803682-68.2020.8.12.0017
RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, PORQUE IRREGULAR APENAS SE SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A…