TJMS 0802391-30.2020.8.12.0018
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO - MERO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PENALIDADE MANTIDA…
TJMS 0801214-67.2020.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDEN…
TJMS 1409512-80.2021.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – MATERIALIDADE EVIDENCIADA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – NECES…