TJMS 1406562-64.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO – DECRETO DE CUSTÓDIA RESTABELECIDO EM RAZÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409506-68.2024.8.12.0000
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TJMS 0001331-55.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR MÁXIMO – INVIABILIDADE – RED…
TJMS 0800219-10.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME NÃO VERIFICADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO. É possíve…
TJMS 0000885-10.2024.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES INSUFICIENTES – SITUAÇÃO CONSOLIDADA SEM ALT…