TJMS 1412378-95.2020.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO –…
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TJMS 1408702-08.2021.8.12.0000
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TJMS 1406413-05.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – RECURSO PROVIDO. A afirmação do autor, corroborada por documentos que comprovam a insuficiência de recursos financeiros pa…
TJMS 0800728-82.2011.8.12.0011
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ORIENTAÇÃO FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO ST…