TJMS 0810715-36.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – VALORES COBRADOS QUE JÁ FORAM PAGOS PELO MUNICÍPIO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405751-41.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE NÃO…
TJMS 0003695-20.2017.8.12.0013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – APENADO COND…
TJMS 0003363-72.2016.8.12.0018
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60% – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 40% DO ART. 112,…
TJMS 1401323-16.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO NO CARGO DE DELEGADO DE PRIMEIRA CLASSE – NECESSIDADE DE REFORMA. PERÍODO DEVE SER COMP…