TJMS 0003695-20.2017.8.12.0013
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO COM RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%)…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800770-21.2019.8.12.0054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COBRANÇA - ERRO MATERIAL – ACOLHIDO PARA FAZER CONSTAR QUE SE TRATA DE INCENTIVO ESTADUAL PREVISTO NO ART. 5º-A, DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.500/2001 – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS INFR…
TJMS 0802222-25.2021.8.12.0045
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO UNIPESSOAL – CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA LABORAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE – RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DAS CONDIÇÕES GERAIS - INCAPA…
TJMS 1604039-61.2023.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL ACOLHIDA PELA CÂMARA CRIMINAL – RETORNO DO APENADO AO REGIME FECHADO – REQUISITOS DA PROGRESSÃO PREENCHIDOS – LAPSO TEMPORAL DE…
TJMS 0803112-82.2020.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.