TJMS 1405924-02.2020.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA –…
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DOLOSO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – NULIDADE PROCESSUAL POR CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO – DECISÃO ANULADA E PRESCRIÇÃO CONFIGURADA…