TJSP 1036602-29.2017.8.26.0114
PENALSENTENÇA EXTRA PETITA. Pedido de indenização por danos morais formulado em face de apenas uma das corrés. Condenação solidária de ambas. Parte condenada…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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TJSP 1001674-73.2024.8.26.0157
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASSAGEM AÉREA. Sentença de improcedência com condenação da parte autora ao pagamento de multa em razão de litigância de má-fé. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Direito de arrependimento…
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CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS – ausência de interesse recursal – condenação abrangida pela sucumbência, atribuída à apelada. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDE…