Decisão · TJSP

TJSP 1024507-28.2024.8.26.0564

Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASSAGEM AÉREA. Sentença de improcedência com condenação da parte autora ao pagamento de multa em razão de litigância de má-fé. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Parte que tão somente pretendia a restituição dos valores despendidos com passagem aérea. Reativação da passagem que motivou seu pedido de desistência.

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